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Edição Abril 2007

Lei cidade limpa vai prejudicar os pet shops


 

 

 

Placa indicativa não poderá ultrapassar 1,5 m²

Fiscalização da Lei Cidade Limpa será educativa pelo menos até outubro.

A partir do dia 1º de Abril, quando entrou em vigor a Lei Cidade Limpa para os estabelecimentos comerciais da Cidade de São Paulo, a prefeitura prometeu colocar nas ruas 700 fiscais para checar se os estabelecimentos estão adaptando suas fachadas às novas exigências.
Inicialmente essa fiscalização será apenas educativa. A prefeitura irá distribuir 200 mil folhetos explicativos aos comerciantes. Autuações de fato só deverão ocorrer a partir de outubro. 

Regina Monteiro, diretora de Meio Ambiente e Paisagem Urbana do Município afirmou que não haverá multas por um período de seis meses. ¨Antes de autuar, faremos um cadastro dos 180 mil estabelecimentos da capital e veremos as necessidades caso por caso.”

O prazo que venceu no dia 31 de março é referente aos letreiros dos estabelecimentos de comércio e de serviços. Para os outdoors o prazo se encerrou no fim do ano passado, mas várias empresas do setor ainda mantêm suas placas por força de liminares. De acordo com a lei, imóveis com medida de até 10 metros de frente poderão ter letreiros de no máximo 1,5 m². A multa para os infratores é de R$ 10 mil por anúncio. 

SPN Comunicação Integrada
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